Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 01-2023 DECRETO Nº 01 - 2023 - REAJUSTE SUBSIDIOS
Lei publicada em 20 de Janeiro de 2023 02-2023 DECRETO Nº 02 - 2023 - Situação de emergência - chuvas
Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 03/2023 DECRETO Nº 03 - 2023 - PRORROGAÇÃO SELETIVO AROAZES
Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2023 04/2023 DECRETO Nº 04 - 2023 - MARGEM CONSIGNADO
Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 05/2023 DECRETO Nº 05 - 2023 - DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS DATAS QUE ESPECIFICA O ANO DE 2023
Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023 06/2023 DECRETO Nº 06 - 2023 - Plenaria de Saude de Aroazes
Lei publicada em 02 de Março de 2023 07/2023 DECRETO Nº 07 - 2023 - Diárias 2023
Lei publicada em 10 de Março de 2023 08-2023 DECRETO Nº 08 - 2023 - REGIMENTO INTERNO DA CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL - CMPAF
Lei publicada em 10 de Março de 2023 09/2023 DECRETO Nº 09 - 2023 - REGULAMENTO INTERNO DO PARQUE AMBIENTAL FRANCISCA ROSA - PAMFA
Lei publicada em 22 de Maio de 2023 10/2023 DECRETO Nº 10 - 2023 - LEILÃO - CPL

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