Portal da Transparência - APPM

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Acessos

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021 299-2021 LEI Nº 299 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE AROAZES - 2021
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 301-2021 LEI Nº 301 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE -CORNÉLIO MENDES FRAZÃO
Lei publicada em 03 de Março de 2021 302-2022 LEI Nº 302 - REAJUSTE DO PISO FUNDEB 2022
Lei publicada em 11 de Abril de 2022 303-2022 LEI Nº 303 - ORÇAMENTO HOSPITAL
Lei publicada em 01 de Junho de 2022 304-2022 LEI Nº 304 - Atividades Poluentes Meio Ambiente
Lei publicada em 01 de Junho de 2022 305-2022 LEI Nº 305 - Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano Aroazes
Lei publicada em 02 de Junho de 2022 306-2022 Lei Nº 306 - Poluição Atmosférica
Lei publicada em 02 de Junho de 2022 307-2022 Lei Nº 307 - Criação Brigada Civil Voluntária Contra Incêndios
Lei publicada em 02 de Junho de 2022 308-2022 Lei Nº 308 - Proibição de Queimadas Aroazes
Lei publicada em 16 de Agosto de 2022 311- 2022 LEI Nº 311 - PISO ACS e ACE

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