COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 28 de Março de 2018 09-2018DECRETO Nº 09 - 3ª Conferencia Municipal de Educação |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 09-2021DECRETO Nº 09 - 2021 - Dispõe sobre as medidas emergenciais necessárias ao enfrentamento e combate à pandemia da Covid-19, dá ponto facultativo os dias 31 de março e 01 de abril de 2021, e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Março de 2022 09-2022DECRETO Nº 09 - 2022 - FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS COVID 19 |
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Lei publicada em 25 de Maio de 2017 10/2017DECRETO Nº 10-2017 - DECLARA ULTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2018 10-2018DECRETO PONTO FACULTATIVO DIA DO TRABALHO |
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Lei publicada em 18 de Março de 2022 10-2022DECRETO Nº 10 - 2022 - REMUNERAÇÕES - CARGOS - GRATIFICAÇÕES |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2017 11/2017DECRETO Nº 11-2017 - DECLARA ULTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2019 11-2019DECRETO N° 11-2019 - Ponto Facultativo Semana Santa |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2017 12/2017DECRETO Nº 12-2017 - PONTO FACULTATIVO CORPUS CRISTI |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2017 13/2017DECRETO Nº 13-2017 VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |