Portal da Transparência - APPM

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Acessos

Diário Oficial dos Municípios

Gestão do Saneamento Básico

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 30 de Abril de 2021 279-2021 Lei Nº 279 - 2021 - Dispõe sobre o incentivo à criação da Brigada de Voluntários do Município de Aroazes
Lei publicada em 15 de Junho de 2021 280-2021 LEI 280 - LDO 2022 AROAZES
Lei publicada em 25 de Junho de 2021 281-2021 LEI 281 Denominação Praça Bairro Felipe
Lei publicada em 29 de Junho de 2021 282-2021 LEI 282 Altera Lei RPPS
Lei publicada em 26 de Julho de 2021 283-2021 LEI 283 CONSELHO E FUNDO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - COMPEDE
Lei publicada em 26 de Julho de 2021 284-2021 Lei 284 - Maria da Penha nas Escolas
Lei publicada em 26 de Julho de 2021 285-2021 Lei 285 - Poliítica de acessibilidade de Aroazes
Lei publicada em 19 de Agosto de 2021 286 Lei N° 286 - 2021 - RPC Previdência Complementar
Lei publicada em 19 de Agosto de 2021 287 Lei 287 Conselho Pessoa Idosa - CMDPI
Lei publicada em 20 de Agosto de 2021 288 Lei 288 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 2021

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