SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos

DECRETO 03

DECRETO

Decretos

DECRETO 010

DECRETO

Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 2013

196-2013

LEI Nº196 - 2013 - COORDENAÇÃO DEFESA CIVIL

Lei Municipal

Lei 195

FME

Lei Municipal Publicada em: 23 de Abril de 2010

148/2010

Lei 148/2010 - Planos de Cargos e Salários do Magistério

Lei Municipal

Lei 161

CARGOS SAÚDE - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO

Lei Municipal

Lei 152

CARGOS DIVERSOS

Lei Municipal

Lei 147

PROCURADORIA JURÍDICA

Lei Municipal

Lei 142

FMS

Lei Municipal

Lei 145

PRORROG. LIC. MATERNIDADE