Legislação Local
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Lei Municipal REGIME JURÍDICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PLUBICO MUNICIPAISREGIME JURÍDICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PLUBICO MUNICIPAIS |
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Lei Municipal Lei 93Secretaria de Meio Ambiente |
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Lei Municipal Lei 100Cargos na Sec. de Saúe |
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Lei Municipal Lei 89Secretaria de Plnejamento |
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Lei Municipal Lei 75Secretaria de Esporte e Lzes |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Novembro de 2003 64-2003LEI N° 064-2003 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Lei 62Agente de Saúde |
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Lei Municipal Lei 020FMAS |
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Lei Municipal Lei Orgânica |
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Decretos Publicada em: 22 de Março de 0208 07-2018DECRETO Nº 07-2018 - PONTO FACULTATIVO DIA 29 DE MARÇO EM FACE DAS CELEBRAÇÕES RELIGIÕES DA SEMANA S07052018 |