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Decretos
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2019 23/2019DECRETO N° 23-2019 - FICA CONVOCADA A CONFERÊNCIA FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2021 23-2021DECRETO Nº 23 - 2021 - REGULAMENTA A CRIANÇÃO DO FUNDO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 23-2024DECRETO Nº 23 - 2024 - RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 24-2021DECRETO Nº 24 - 2021 - DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2024 24-2024DECRETO Nº 24 - 2024 - ABONO FUNDEB |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2018 25-2018DECRETO N° 25-2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE NOVEMBRO EM VIRTUDE DO FERIADO DE 15 DE NOVEMBRO EM COMEMORAÇÃO A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2019 25-2019DECRETO N° 25-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE SETEMBRO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA 3ª CAVALGADA DA MISSÃO |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2019 25-2019DECRETO N° 25-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE SETEMBRO EM VITURDE DAS ATIVIDADES E CELEBRAÇÕES CUÇTURAIS E RELIGIOSAS DA 3ª CAVALGADA DA MISSÃO |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2021 25-2021DECRETO Nº 25 - 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE EVENTO VIRTUAL ALUSIVO AO 8º FESTIVAL DA CULTURA DE AROAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 18 de Julho de 2022 25-2022DECRETO Nº 25 - 2022 - COPA AMPAR DE FUTEBOL VETERANOS 2022 |