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Lei publicada LEI Nº 232 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2017/2018LEI Nº 232 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2017/2018 |
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Lei publicada Lei nº 234 - REFISCria Programa de Recuperação Fiscal |
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Lei publicada LEI Nº 235-2017 - REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIOLEI Nº 235-2017 - REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉ |
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Lei publicada LEI Nº 236-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDELEI Nº 236-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDE |
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Lei publicada LEI Nº 237-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRASLEI Nº 237-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS |
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Lei publicada Lei Orgânica |
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Lei publicada LEI RPPS-2015-AROAZES SANCIONADALEI RPPS-2015-AROAZES SANCIONADA |
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Lei publicada LEIS MUNICIPAISLEIS MUNICIPAIS |
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Lei publicada REGIME JURÍDICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PLUBICO MUNICIPAISREGIME JURÍDICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PLUBICO MUNICIPAIS |