Legislação Local
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2023 22-2023PORTARIA Nº 22 - 2023 - Nomeação Secretaria de Planejamento |
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2023 21-2023PORTARIA Nº 21 - 2023 - Exoneração Secretaria de Assistência Social |
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2023 20-2023PORTARIA Nº 20 - 2023 - Exoneração Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2023 19-2023PORTARIA Nº 19 - 2023 - Exoneração Secretaria de Planejamento |
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Portarias Publicada em: 26 de Junho de 2023 18/2023PORTARIA Nº 18 - 2023 - Conselho - CMDCA |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2023 17/2023PORTARIA Nº 17 - 2023 - Conselho da Pessoa Idosa |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2023 16/2023PORTARIA Nº 16 - 2023 - LEILOEIRO AVALIADOR |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2023 15/2023PORTARIA Nº 15 - 2023 - AUTORIDADE JULGADORA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2023 14/2023PORTARIA Nº 14 - 2023 - AUTORIDADE APURAÇÃO DE INFRACÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL |
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Portarias Publicada em: 02 de Maio de 2023 13/2023PORTARIA Nº 13 - 2023 - Nomeação Brigadista - Brigada Civil |