Legislação Local
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Portarias Publicada em: 01 de Janeiro de 2026 01/2026Nomeia Secretario de Administração |
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Decretos Publicada em: 31 de Dezembro de 2025 22/2025Dispõe sobre a exoneração de servidores comissionados e contratados |
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Decretos Publicada em: 26 de Dezembro de 2025 21/2025Dispõe sobre os valores do Abono-FUNDEB |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2025 20/2025Dispõe sobre recesso de final de ano nas repartições públicas municipais |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 365/2025Dispõe sobre a concessão de Abono- FUNDEB |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 364/2025Dispõe sobre a criação de um Centro Integrado Multidisciplinar – CIM |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 363/2025LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026 |
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Portarias Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 174/2025Nomeia Servidor Público Jose Lucas Barbosa Leite Azevedo |
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Portarias Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 173/2025Nomeia Servidor Público Geovane de Aquino Portela |
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Portarias Publicada em: 18 de Novembro de 2025 172/2025Divulga relação de candidatos excluídos/desistentes do Concurso Público |