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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2023 326-2023LEI Nº 326- 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL FRANCISCA ROSA |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 325-2023LEI Nº 325 - 2023 - Plano Municipal Pela Primeira Infancia - PMPI |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 324-2023LEI Nº 324 - 2023 - INCENTIVO FINANCEIRO PISO ENFERMAGEM |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 323-2023LEI Nº 323 - 2023 - Selo S.I.M - Inspeção Municipal |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2023 321/2023Lei Nº 321 - 2023 - Sustentabilidade e Mudanças Climáticas |
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Lei publicada em 28 de Março de 2023 320/2023LEI Nº 320 - 2023 - REGULAMENTA LICITACOES E CONTRATOS - LEI 14133 |
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Lei publicada em 17 de Março de 2023 319/2023LEI Nº 319 - 2023 - ASSISTENCIA SOCIAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 17 de Março de 2023 318/2023LEI Nº 318 - 2023 - REAJUSTE DO PISO FUNDEB 2023 |
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Lei publicada em 17 de Março de 2023 317/2023Lei Nº 317 - 2023 - Jornada Ampliada |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2022 316-2022LEI Nº 316 - BRIGADA CIVIL DE COMBATE A INCENDIOS |