COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 06-2024DECRETO Nº 06-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2024 02-2024DECRETO Nº 02-2024 - DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS NAS DATAS QUE ESPECIFICA, NO ANO 2024 |
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 2024 01-2024DECRETO Nº 01-2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS ELETIVOS E COMISSIONADOS DEFINIDOS NA LEI Nº 266-2020 |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2023 28-2023Dispõe sobre os valores do Abono FUNDEB previsto na Lei 14.113/2020, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 35-2022Decreto Nº 35 - 2022 - Fica Decretado recesso funcional nas repartições públicas municipais |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2022 34-2022DECRETO Nº 34 - 2022 - COVID - Uso de Obrigatórios de Máscaras no Município |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2022 32-2022DECRETO Nº 32 Ponto Facultativo Proclamação da República |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2022 31-2022DECRETO Nº 31 - 2022 - FICA DECRETADO O REMANEJAMENTO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO DIA 28 -11 PARA DIA 31 DE OUTUBRO |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2022 28-2022DECRETO Nº 28 - 2022 - Comitê Gestor Criança Feliz 22 |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2022 26-2022DECRETO Nº 26 - 2022 - III Semana do Bebê |