Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2022 315-2022Lei Nº 315 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2022 314-2022LEI Nº 314 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2022 |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Outubro de 2022 313-2022LEI Nº 313 - Educação Ambiental - MEIO AMBIENTE |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Agosto de 2022 311- 2022LEI Nº 311 - PISO ACS e ACE |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2022 308-2022Lei Nº 308 - Proibição de Queimadas Aroazes |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2022 307-2022Lei Nº 307 - Criação Brigada Civil Voluntária Contra Incêndios |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2022 306-2022Lei Nº 306 - Poluição Atmosférica |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Junho de 2022 305-2022LEI Nº 305 - Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano Aroazes |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Junho de 2022 304-2022LEI Nº 304 - Atividades Poluentes Meio Ambiente |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Abril de 2022 303-2022LEI Nº 303 - ORÇAMENTO HOSPITAL |