COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 30 de Maio de 2025 09-2025Decreto 09 - Conferencia - Pessoa Idosa |
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Lei publicada em 25 de Maio de 2017 10/2017DECRETO Nº 10-2017 - DECLARA ULTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2018 10-2018DECRETO PONTO FACULTATIVO DIA DO TRABALHO |
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Lei publicada em 18 de Março de 2022 10-2022DECRETO Nº 10 - 2022 - REMUNERAÇÕES - CARGOS - GRATIFICAÇÕES |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 10-2025Decreto 10 - Gestores Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2017 11/2017DECRETO Nº 11-2017 - DECLARA ULTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2019 11-2019DECRETO N° 11-2019 - Ponto Facultativo Semana Santa |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 11-2025DECRETO 11 - Atividades Baixo Risco - Liberdade Economica |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2017 12/2017DECRETO Nº 12-2017 - PONTO FACULTATIVO CORPUS CRISTI |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2025 12-2025DECRETO N° 12 - 2025 - HOMOLOGAÇÃO - CONCURSO AROAZES 2025 |