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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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LEI Nº 230 LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS

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LEI 227 PLANO PRIMEIRA INFÂNCIA

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LEI 226-2016

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LEI 0215/2015 MODIFICA NO MUNICÍPIO DE AROAZES A COBRANÇA DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO

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