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11 - 2022

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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021

35-2021

DECRETO Nº 35 - 2021 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 012 - 2013 - CONTENDO A TABELA COM OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS
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