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DECRETO
Lei publicada em 18 de Março de 2022 11 - 2022DECRETO Nº 11 - 2022 - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VALOR HORA AULA MAGISTÉRIO |
Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021 35-2021DECRETO Nº 35 - 2021 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 012 - 2013 - CONTENDO A TABELA COM OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS |