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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Julho de 2024 344-2024LEI Nº 344 - 2024 - LDO 2024 -AROAZES |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2024 345-2024LEI Nº 345 - 2024 - FINANCIAMENTO ENERGIA SOLAR - BANCO DO BRASIL |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2024 346-2024LEI Nº 346 - 2024 - Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2024 347-2024LEI Nº 347 - 2024 - SUBSIDIO DO PREFEITO 2025 |
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Lei publicada em 15 de Julho de 2024 348-2024LEI Nº 348 - 2024 - SUBSIDIO DOS VEREADORES 2025 (2) |
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Lei publicada em 12 de Novembro de 2024 349-2024Lei nº 349 - INCENTIVO FINANCEIRO - COMPONENTE QUALIDADE |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2024 350-2024Lei nº 350 - Abono FUNDEB 2024 |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2025 352-2025Lei nº 352 - REAJUSTE DO PISO FUNDEB 2025 |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2025 353-2025LEI nº 353 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO |
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 354-2025LEI nº 354 - MONITORES ESCOLARES |