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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 355-2025LEI nº 355 - ALUNO NOTA 10 |
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 356-2025LEI nº 356 - INCENTIVO CRECHE (FRALDAS E LEITE) |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 357-2025LEI 357 - CRÉDITO ESPECIAL LOA - CONVÊNIOS |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2025 358-2025Lei 358 - Liberdade Econimica - Aroazes |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2025 359-2025Lei 359 - Reconhece ATAVS - Utiliade Publica |
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Lei publicada em 01 de Março de 2017 37/2017PORTARIA Nº 37-2017 - NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FRANCISCO PEREIRA |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2003 64-2003LEI N° 064-2003 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 LDO 2018LDO Aroazes 2018 |
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Lei publicada Lei 020FMAS |
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Lei publicada LEI 020/96 FMASLEI 020/96 FMAS |