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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025 365/2025Dispõe sobre a concessão de Abono- FUNDEB |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026 366/2026GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026 367/2026Altera Lei 111 de 2007 - Contratação Temporária |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026 368/2026Dispõe sobre o reajuste anual do Piso Salarial do Magistério |
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Lei publicada em 01 de Março de 2017 37/2017PORTARIA Nº 37-2017 - NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FRANCISCO PEREIRA |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2003 64-2003LEI N° 064-2003 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 LDO 2018LDO Aroazes 2018 |
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Lei publicada Lei 020FMAS |
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Lei publicada LEI 020/96 FMASLEI 020/96 FMAS |
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Lei publicada LEI 0215/2015 MODIFICA NO MUNICÍPIO DE AROAZES A COBRANÇA DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃOLEI 0215/2015 MODIFICA NO MUNICÍPIO DE AROAZES A COBRANÇA DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO |