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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 323-2023LEI Nº 323 - 2023 - Selo S.I.M - Inspeção Municipal |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 324-2023LEI Nº 324 - 2023 - INCENTIVO FINANCEIRO PISO ENFERMAGEM |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 325-2023LEI Nº 325 - 2023 - Plano Municipal Pela Primeira Infancia - PMPI |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2023 326-2023LEI Nº 326- 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL FRANCISCA ROSA |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2023 328-2023LEI Nº 328-2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE GARI E DO CARGO COMISSIONADO SUPERVISOR DE LIMPEZA PUBLICA MUNICIPAL |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023 329-2024LEI Nº 329-2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 38-2001 E 238-20217 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2024 330-2024LEI Nº 330-2023 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE AROAZES-PI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS PEQUENO PORTE -EPP, MICROEMPREDEDORE |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 331-2024LEI Nº 331-2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 332-2024LEI Nº 332-2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS ELETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 333-2024LEI Nº 333-2024 - LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - ESTABELECE REGRAS PARA RGIME PROPRIO DA -PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AROAZES |