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Lei Municipal

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LEI Nº 231, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2017/2020

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LEI Nº 232 SUBSIDIO DOS VEREADORES 2017/2018

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Lei publicada

Lei nº 234 - REFIS

Cria Programa de Recuperação Fiscal

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LEI Nº 235-2017 - REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

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LEI Nº 236-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA JUVENTUDE

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LEI Nº 237-2017 - DISPÕE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

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Lei Orgânica

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LEI RPPS-2015-AROAZES SANCIONADA

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LEIS MUNICIPAIS

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REGIME JURÍDICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PLUBICO MUNICIPAIS

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