Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada

Lei nº 184/2012 - LDO

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LEI 204
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LEI 211
Lei publicada

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LEI 211
Lei publicada em 23 de Junho de 2016

LEI N° 229/2016

Dispõe sobre a Lei Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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